Resposta curta: quem sofre acidente de trabalho, fica afastado por mais de 15 dias e recebe o auxílio-doença acidentário do INSS tem 12 meses de estabilidade no emprego, contados a partir do fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991). Nesse período, a empresa não pode demitir sem justa causa. Abaixo, as seis dúvidas mais comuns de quem está nessa situação.
1. Quem tem direito à estabilidade por acidente de trabalho?
Tem direito o empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ligada ao trabalho que tenha sido afastado por mais de 15 dias.
O acidente no caminho entre a casa e o trabalho (acidente de trajeto, art. 21 da Lei 8.213/1991) e a doença ocupacional — como LER/DORT ou adoecimento psíquico causado pelo trabalho — são tratados como acidente de trabalho para esse fim. Doença degenerativa ou própria da idade não entra nessa regra (art. 20, §1º).
A falta da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não tira o direito à estabilidade. Se a empresa não emitir a CAT, ela pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (art. 22, §2º). Ainda, a justiça pode reconhecer o acidente de trabalho e, consequentemente, a estabilidade, mesmo sem a emissão da CAT.
2. Acidente de trabalho: posso ser demitido durante a estabilidade?
Sem justa causa, não. Durante os 12 meses a empresa não pode dispensar o empregado sem motivo. Se dispensar, o trabalhador pode pedir na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego ou, quando o retorno não for viável, o pagamento dos salários e direitos de todo o período de estabilidade que faltava.
Com justa causa, sim — a estabilidade não protege contra falta grave comprovada (art. 482 da CLT).
Pedido de demissão também pode encerrar a estabilidade; antes de pedir demissão nesse período, vale entender o que se está abrindo mão.
3. Acidente de trabalho sem afastamento tem estabilidade?
Em regra, não. Esse benefício só existe quando o afastamento passa de 15 dias. Quem se acidentou e voltou ao trabalho em poucos dias, em geral, não tem a garantia.
Há exceção: se, depois da demissão, fica constatada doença profissional ligada ao trabalho — mesmo sem afastamento anterior. Esse é o caso típico de quem foi demitido e só depois descobriu que a dor ou a lesão tinha origem no trabalho. Nessas situações, a análise depende de laudo médico e de prova da ligação com a atividade.
4. Afastamento de menos de 15 dias dá estabilidade?
Não, pela regra geral. Nos primeiros 15 dias de afastamento quem paga o salário é a empresa (art. 60, §3º), e não há benefício do INSS; sem o auxílio-doença acidentário, não nasce a estabilidade de 12 meses.
Dois pontos importantes: (a) se o trabalhador volta antes de completar 15 dias e se afasta de novo pelo mesmo motivo dentro de 60 dias, os períodos se somam e o benefício passa a ser devido a partir do dia seguinte ao que completar os 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§4º e 5º); (b) se a lesão evoluir e houver novo afastamento maior que 15 dias pelo mesmo motivo, o benefício acidentário pode ser concedido e, com ele, a estabilidade. Vale guardar atestados, exames e a CAT.
5. Acidente de trabalho no contrato de experiência tem estabilidade?
Sim. A Súmula 378 do TST (item III) diz que o empregado em contrato por prazo determinado — o que inclui o contrato de experiência — tem direito à estabilidade acidentária. Ou seja, se o acidente ocorrer nos primeiros 90 dias e houver afastamento com auxílio-doença acidentário, a empresa não pode simplesmente deixar o contrato terminar na data prevista: a estabilidade de 12 meses se aplica.
6. Quanto tempo dura a estabilidade por acidente de trabalho?
12 meses, contados do dia em que termina o auxílio-doença acidentário (a alta do INSS), e não da data do acidente. Exemplo: acidente em março, afastamento de abril a setembro, alta do INSS em 30 de setembro → estabilidade até 30 de setembro do ano seguinte.
A lei fala em "prazo mínimo de doze meses"; convenções coletivas de algumas categorias preveem prazos maiores, e vale conferir a norma do sindicato.
O que fazer se a empresa demitiu dentro da estabilidade
- Não assine documentos sem ler; guarde a carta de demissão, o termo de rescisão e a carta de alta do INSS.
- Reúna atestados, exames, CAT (se houver) e o extrato do benefício no aplicativo Meu INSS.
- O prazo para entrar com ação na Justiça do Trabalho é de 2 anos a partir do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).
- Procure um advogado trabalhista para avaliar se cabe reintegração ou indenização do período.
Se você sofreu acidente de trabalho ou foi demitido depois de voltar do INSS, descreva sua situação pelo WhatsApp. Resposta em até 24 horas.
Falar com o Dr. Alonso no WhatsAppEscrito por Dr. Alonso Barbatte, advogado trabalhista em Sorocaba (OAB/SP 292.959). Atua na defesa do trabalhador, com atuação principal em acidente de trabalho, doença ocupacional e demissão após afastamento. Atendimento na Rua Saldanha da Gama, 70, Centro, Sorocaba – SP. Resposta em até 24 horas.
Texto de caráter informativo. Não substitui a análise do seu caso. Fontes: Lei 8.213/1991; Decreto 3.048/1999; Súmula 378 do TST; Constituição Federal, art. 7º, XXIX. Última revisão: 5 de novembro de 2026.